Perguntas Frequentes

LGPD

• Como a Câmara Municipal de Iúna protege meus dados?

  A Câmara adota diversas medidas de segurança, tanto técnicas quanto administrativas, para proteger seus dados pessoais. Entre elas:

  Controle de acesso: Senhas individuais e níveis de permissão para acesso aos sistemas e computadores.

  Infraestrutura segura: Armazenamento digital em Data Center com padrões de segurança rigorosos.

  Contratos com fornecedores: Exigência de cláusulas de proteção de dados em contratos com empresas que tratam informações pessoais.

  Vigilância física: Monitoramento por câmeras e guardas no prédio da Câmara.

  Termos de Confidencialidade: Todos os servidores que lidam com dados assinam um termo de compromisso com o sigilo.

• Como posso exercer meus direitos?

  Para exercer qualquer um dos seus direitos como titular de dados, você pode entrar em contato com o Encarregado de Dados (DPO) da Câmara Municipal de Iúna/ES através do e-mail: contato@camaraiuna.es.gov.br ou diretamente na sede da Câmara.

• Meus dados são compartilhados com outras entidades?

  A Câmara Municipal de Iúna/ES não comercializa seus dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas em situações específicas e com as devidas garantias de segurança e confidencialidade:

  Com órgãos de controle: Para cumprimento de obrigações legais e fiscalização (ex: Tribunal de Contas, Ministério Público).

  Com empresas prestadoras de serviços: Para gestão e manutenção de sistemas (ex: sistemas de protocolo, folha de pagamento), sempre com contratos que exigem a proteção dos seus dados.

  Para transparência pública: Informações exigidas pela Lei de Acesso à Informação (LAI) são divulgadas em nossos canais oficiais, limitando-se ao estritamente necessário e respeitando sua privacidade.

• O que é a LGPD?

  A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei Federal nº 13.709⁄2018) é uma lei brasileira que estabelece regras sobre como as informações pessoais de indivíduos devem ser coletadas, armazenadas, tratadas e compartilhadas. Ela garante a você, cidadão, maior controle sobre seus próprios dados, exigindo que empresas e órgãos públicos atuem com transparência e segurança.

• O que é o Encarregado de Dados (DPO) e qual seu papel?

  O Encarregado de Dados (DPO - Data Protection Officer) é a pessoa indicada pela Câmara Municipal de Iúna/ES para ser o canal de comunicação entre você (titular dos dados), a Câmara e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O DPO é responsável por orientar sobre as práticas de proteção de dados, receber suas solicitações e reclamações, e atuar para garantir o cumprimento da LGPD.

• O que devo fazer se tiver dúvidas ou reclamações sobre meus dados?

  Se você tiver qualquer dúvida, sugestão ou reclamação relacionada ao tratamento dos seus dados pessoais pela Câmara Municipal de Iúna/ES, por favor, entre em contato com o nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail: contato@camaraiuna.es.gov.br. Estamos à disposição para atendê-lo e esclarecer suas questões.

• Para que a Câmara utiliza meus dados pessoais?

  Seus dados são utilizados para diversas finalidades relacionadas às atribuições do Poder Legislativo Municipal, tais como:

  Atendimento de solicitações: Responder a pedidos de informação, sugestões, reclamações e denúncias via Ouvidoria e e-SIC.

  Registro de documentos: Protocolar requerimentos, ofícios e processos administrativos.

  Controle de acesso: Garantir a segurança de pessoas e patrimônio nas dependências da Câmara.

  Gestão de pessoal: Administrar a folha de pagamento, benefícios e obrigações trabalhistas de servidores.

  Processos licitatórios e contratos: Realizar compras, licitações e gerenciar contratos com fornecedores.

  Transparência e publicidade: Divulgar informações sobre o processo legislativo e atos oficiais, conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI).

• Por que a Câmara Municipal de Iúna precisa se adequar à LGPD?

  Como órgão público, a Câmara Municipal de Iúna/ES trata dados pessoais de cidadãos, servidores e fornecedores em suas diversas atividades (protocolo, ouvidoria, recursos humanos, etc.). A LGPD se aplica a todos os setores, públicos e privados, que realizam o tratamento de dados pessoais. A adequação à lei é uma obrigação legal e um compromisso da Câmara com a proteção da sua privacidade e a segurança das suas informações.

• Quais dados pessoais a Câmara Municipal de Iúna coleta?

  A Câmara coleta apenas os dados estritamente necessários para a finalidade específica de cada serviço ou atividade. Isso pode incluir:

  Dados de identificação: Nome completo, CPF, RG, endereço, e-mail, telefone.

  Dados profissionais: Profissão (em alguns casos, como em entrevistas ou homenagens).

  Dados de participação: Comprovante de residência ou título de eleitor (para Tribuna Livre, Audiências Públicas).

  Não coletamos dados pessoais sensíveis (como dados de saúde, religião, etnia) a menos que seja estritamente necessário para o cumprimento de uma obrigação legal ou para a execução de políticas públicas, sempre com as devidas salvaguardas.

• Quais são meus direitos como titular de dados?

  A LGPD garante a você uma série de direitos sobre seus dados pessoais. Você pode, a qualquer momento, solicitar à Câmara Municipal de Iúna/ES:

  Confirmação: Saber se a Câmara trata seus dados e quais são eles.

  Acesso: Ter acesso aos seus dados de forma clara e completa.

  Correção: Pedir a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

  Exclusão: Solicitar a eliminação de dados que não são mais necessários ou que foram coletados com seu consentimento e você deseja revogá-lo (ressalvadas as obrigações legais de guarda).

  Portabilidade: Requisitar a transferência de seus dados para outro fornecedor de serviço ou produto.

  Informação sobre compartilhamento: Saber com quais entidades públicas ou privadas seus dados são compartilhados.

  Revogação do consentimento: Retirar seu consentimento para o tratamento de dados, quando este for a base legal.